Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.197.560

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.197.560, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21/02/2020, p. 12/03/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE DE FATO. AQUISIÇÃO DE BENS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 342 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 608.872. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1197560 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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