AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.426
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.127/DF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO SE AMPAROU NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94. RECLAMANTE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E CONDIGNO AO RECOLHIMENTO PRISIONAL DE ADVOGADO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Alega-se desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 1.127/DF, ao argumento de que o reclamante, advogado, não se enc…