ARE 1.532.971

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento prévio. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Suprema Corte que entende que não é necessário prévio requerimento administrativo para o recebimento de abono de permanência. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1532971 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025)