EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.357

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2°, DO CPC. I - Uma vez afastado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se declarar a insubsistência da multa. II – Embargos de declaração acolhidos para afastar a imposição da multa do art. 1.026, § 2°, do CPC. (RMS 27357 ED-QO-ED-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-278 DIVULG 23-11-2020 PUBLIC 24-11-2020)