RE 1.448.200

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N. 69/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento do RE 574.706, paradigma do Tema n. 69/RG, o Plenário do Supremo firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. 2. Na modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração, foram ressalvadas da eficácia prospectiva da tese as ações judiciais e demandas administrativas protocoladas até 15 de março de 2017. 3. Impetrado o mandado de segurança em 23 de dezembro de 2019, a modulação de efeitos operada em sede de repercussão geral não alcança o caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (RE 1448200 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025)