Supremo Tribunal Federal

AI 749.142

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STF – AI 749.142, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE VANTAGEM A EMPREGADO EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS. 1. É inviável a apreciação de recurso extraordinário que requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios (Súmulas STF 454 e 279). Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AI 749142 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00723 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 96-99)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 742.842

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742842 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, jul…

Ver ementa completa →

AI 774.169

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 01/06/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TERMO DE ADESÃO. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Para se concluir, como pretende a parte agravan…

Ver ementa completa →

AI 782.419

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES DESTA NOSSA CORTE. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada neste momento processual. 2. Vejam-se, entre numerosos precedentes, os AIs 612.591-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 653.790…

Ver ementa completa →

AI 749.730

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 26/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo prestou jurisdição, não contrariando a orientação firmada no julgamento do AI 791.292-QO-RG. Ademais, incabível o recurso extraordinário para reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. O recurso extraordinário não é meio próprio para análise de contrariedade ao texto constitucional quando a sua ver…

Ver ementa completa →

AI 748.889

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 09/02/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. Aplicação, portanto, do contido no art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RI/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AI 748889 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas