Supremo Tribunal Federal

HC 90.738

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 23/04/2010

STF – HC 90.738, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 23/04/2010

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Suspensão condicional. Revogação após transcurso do período de prova. Admissibilidade. Fato ocorrido antes de seu termo. Precedente HC denegado. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado ainda após o transcurso do período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos dentro daquele prazo. (HC 90738, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00109)

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