ARE 1.470.552

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, INCISOS IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral.(ARE 1470552 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 REPUBLICAÇÃO: DJe-086 DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)