Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.002

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 06/07/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.002, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 06/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1266002 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

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