EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.969
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 17/05/2011
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 597.064-RG/RJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 629969 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segund…