Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.329

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.329, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 460329 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)

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