Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.180

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.180, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 18/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo. (Rcl 39180 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020)

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