AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 188.159

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE EXASPERADAS EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DOS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA DO AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CARACTERIZA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 188159 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020)