Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.194.646

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 08/09/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.194.646, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 08/09/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (RE 1194646 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020)

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