EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.470

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUB EXAMINE. INVERTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (RE 1214470 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020)