Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.983

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 14/09/2020

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.983, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 14/09/2020

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de município despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36983 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 11-09-2020 PUBLIC 14-09-2020)

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