ARE 1.530.059

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE ESPAÇOS TERRITORIALMENTE PROTEGIDOS: NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POR DECRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1530059 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025)