Supremo Tribunal Federal

AI 768.331

Relator(a): Eros Grau
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STF – AI 768.331, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 09/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS. LEI N. 10.745/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a controvérsia referente ao pagamento de adicional noturno a policiais civis é afeta a legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768331 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00913)

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