Supremo Tribunal Federal
STF – AI 712.292, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 14/09/2011
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/05/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 783172 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01715)
Segunda Turma · Rel. Eros Grau · j. 09/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS. LEI N. 10.745/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a controvérsia referente ao pagamento de adicional noturno a policiais civis é afeta a legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768331 AgR,…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 31/05/2011
EMENTA: E MENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negati…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/08/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Promoção. Reexame de legislação estadual. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo às condições para promoção de policial militar, com fundamento no Decreto nº 15.275/82 e na Lei nº 10.072/76, dado o caráter infraconstitucional d…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/03/2015
EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Hora extra. Percepção. Discussão. Prequestionamento. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando…
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