Supremo Tribunal Federal

AI 771.671

Relator(a): Eros Grau
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STF – AI 771.671, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 09/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 771671 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00961)

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