RCL 74.373

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 31. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA AO TSE QUE REALIZE DESCONTOS DE RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO QUE SERIAM DESTINADOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO AO DIRETÓRIO ESTADUAL. ORDEM EMANADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DE DIRETÓRIO NACIONAL EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 23.709/22 DO TSE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.(Rcl 74373 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)