Supremo Tribunal Federal

RE 603.451

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/03/2010
Data de publicação: 23/04/2010

STF – RE 603.451, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 11/03/2010, p. 23/04/2010

Ementa

EMENTA: EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603451 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01066 RDECTRAB v. 17, n. 190, 2010, p. 125-132)

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