Supremo Tribunal Federal

RE 599.628

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STF – RE 599.628, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 11/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços. (RE 599628 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01487 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 241-246 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 212-217 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 104-108 RDECTRAB v. 18, n. 204, 2011, p. 205-210)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 599.628

Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/05/2011

EMENTA: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a …

Ver ementa completa →

RE 592.004

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 05/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução com…

Ver ementa completa →

RE 659.172

Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 02/02/2012

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ARTIGOS 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (RE 659172 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe…

Ver ementa completa →

AI 823.618

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/03/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam serviços públicos. Reconhecimento da repercussão geral. RE-RG 599.628 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 823618 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)

Ver ementa completa →

RE 627.242

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 02/05/2017

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado n…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas