Supremo Tribunal Federal

RE 659.172

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 07/02/2013

STF – RE 659.172, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 02/02/2012, p. 07/02/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ARTIGOS 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (RE 659172 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

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