Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2021
Data de publicação: 17/05/2021

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 03/05/2021, p. 17/05/2021

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta da República. (RE 835224 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021)

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