Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 04/02/2020, p. 28/04/2020

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. (RE 835224 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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