Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.734, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/05/2021, p. 17/05/2021
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/02/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas indeferido. 3. Agravo improvido. (HC 206064 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Pedido de afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em suposições. 4. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Ausente qualquer prova ou indício de dedicação a atividade criminosa. 6. Agravo improvido. (HC 205424 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/06/2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Pedido de afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em suposições. 4. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Fundamentação da sentença e do acórdão da apelação inidônea. Ausente qualquer prova ou indício de dedicação a atividade criminosa. 6. Agravo improvido. (HC 199204 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 D…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/04/2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O Superior Tribunal de Justiça não está limitado, ao aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, a restabelecer a exata fração aplicada pelo magistrado de primeiro grau. Eventual inconformismo da parte deve ser levado à instância superior, para que seja avaliada a idoneidade da fundamentação. 3. Agravo improvido. (HC 197199 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. Tese de necessidade de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Presunção de que o agravado é membro de organização criminosa com base na quantidade da droga. Impossibilidade. 3. A participação do réu em organização criminosa deve ser comprovada nos autos, inadmitida a presunção. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (RHC 167740 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado e…
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