ARE 1.319.706

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO E CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU OCORRIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1319706 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025)