RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.478

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS E VOZES CAPTADAS. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 201478, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 13-10-2021 PUBLIC 14-10-2021)