RCL 74.528

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO FORA IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELO AGRAVANTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA DEVIDO À LUZ DA NATUREZA DA CAUSA. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 74528 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)