Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.633, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 15/09/2021
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Decisão monocrática concessiva da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 210274 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/08/2021
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena. Abrandamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu necessário reduzir a quantidade de pena cominada ao paciente, mas não readequar o regime inicial, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal refazer o juízo de fixação da pena em superação às instâncias anteriores. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/07/2024
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Existência de circunstância judicial desfavorável. 4. O habeas corpus não se presta à discussão da adequação do regime inicial fixado pela instância ordinária, quando essa não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (RHC 241395 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/08/2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Regime inicial fechado, com fundamento na hediondez do crime. Pena-base fixada no mínimo legal, com todas as circunstâncias judiciais positivas. Ausentes causas de aumento de pena ou agravantes. 4. Recurso não impugna os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo não conhecido. (HC 202932 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-20…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/08/2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. 3. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamentação idônea para determinação do regime imediatamente mais severo que o aplicável a partir da duração da pena imposta. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 19…
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