Supremo Tribunal Federal

AI 591.251

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STF – AI 591.251, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV E LV, CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido. (AI 591251 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-03 PP-00627)

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