RCL 70.527

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA ADPF nº 995/DF. DECISÃO EXTRAPOLA AS BALIZAS DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O ATO RECLAMADO. AGRAVO DESPROVIDO. REGIMENTAL QUE SUSTENTA NOVA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Esta Suprema Corte afirmou a Guarda Municipal como órgão de segurança pública e integrante do Sistema Único de Segurança Pública. 2. No caso presente, contudo, a análise demandada extrapola as balizas do paradigma invocado, evidenciando a ausência de estrita aderência com o ato reclamado. 3. Em relação à existência de justa causa, a alegação evidencia-se como inovação em sede recursal. Inviável, pois, de ser analisada neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 70527 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025)