AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.208

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. INTERESSE DA UNIÃO: MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1352208 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)