Supremo Tribunal Federal

ARE 1.471.799

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/03/2025
Data de publicação: 20/03/2025

STF – ARE 1.471.799, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17/03/2025, p. 20/03/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EXTENSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS À DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. TEMA 484. CONFORMIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1471799, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025)

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