AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.537
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 04/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AGENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. INALTERADA A PENA E AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, RESTAM PREJUDICADOS OS PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA…