AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.231

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042, DO CPC. ATO RECLAMADO QUE REJEITOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE FORMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO A SER SANADO PELA VIA RECLAMATÓRIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 50231 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 09-12-2021 PUBLIC 10-12-2021)