Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.625

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2021
Data de publicação: 14/03/2022

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.625, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2021, p. 14/03/2022

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. DEBATE NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em relação à aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos pretéritos situa-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualifica-se como indireta ou reflexa. Precedentes. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (ARE 1350625, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022)

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