Supremo Tribunal Federal

RCL 76.562

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2025
Data de publicação: 28/03/2025

STF – RCL 76.562, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/03/2025, p. 28/03/2025

Ementa

Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS EM CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVERIGUAÇÃO EFETUADA APÓS 3 ANOS DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE CURSADOS 5 ANOS DA GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DA CORTE PROFERIDO EM CASO ANÁLOGO. ARE 1.348.655. RECONHECIMENTO DE QUE A EXCLUSÃO DA ALUNA OCORREU À MÍNGUA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSTAURADO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERICULUM IN MORA. IMINENTE EXCLUSÃO DE ALUNA QUE CURSA O 5º ANO DE MEDICINA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (Rcl 76562 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025)

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