Supremo Tribunal Federal

RE 591.734

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 11/06/2014

STF – RE 591.734, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 11/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Servidor público. Discussão sobre natureza jurídica de vantagem remuneratória para fins de limite de teto remuneratório.. 3. Questão de índole infraconstitucional e local. Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 591734 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014)

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