Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.231

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 22/03/2022

STF – EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.231, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 22/03/2022

Ementa

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão. (ARE 1227231 AgR-segundo-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)

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