AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.172
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de violação ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 828/DF-MC. 3. Não ocorrência. 4. Hipótese em que a decisão reclamada ainda não foi cumprida em observância aos prazos estabelecidos pelo processo indicado como paradigma. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 54172 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELE…