- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/03/2010
- Data de publicação
- 07/05/2010
STF – AI 471.555, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 07/05/2010
EMENTA: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DEDICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ILEGÍVEL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Impossibilidade de análise do conteúdo do contrato social, por este estar ilegível. 3. Discussão sobre alegado erro na caracterização do contribuinte como empresa exclusivamente prestadora de serviço. Argumentação ausente das razões de recurso extraordinário. Não se admite a inovação nas razões de agravo regimental, na medida em que a caracterização tida por errônea foi atribuída pelo Tribunal de origem. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AI 471555 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01191)
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