RE 222.926

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 01/1969). CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1987-89. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1989 (INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO). EXERCÍCIO DE 1989. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA RECEPÇÃO DA NORMA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INAPLICABILIDADE. 1. A alusão genérica à reserva de lei em sentido formal para a concessão de isenção na "Constituição de 1937" e nas "Constituições que se seguiram" é insuficiente para caracterizar o necessário prequestionamento da matéria (recurso extraordinário explicitamente fundado no art. 150, § 6º da Constituição de 1988, evidentemente inaplicável aos exercícios que antecederam à vigência do atual Sistema Constitucional Tributário). 2. Em relação ao exercício de 1989, o acórdão recorrido não versou expressamente sobre a recepção ou não da legislação impugnada, especialmente tendo-se em vista o regime de transição para o novo Sistema Constitucional Tributário. Ausência de prequestionamento. 3. Não se aplica ao caso precedente que versa sobre risco de quebra da Separação dos Poderes, pois a isenção foi concedida pelo Legislativo local. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 222926 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-06 PP-01368)