Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.546

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2022
Data de publicação: 30/06/2022

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.546, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 28/06/2022, p. 30/06/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DO ESTUDO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA DO PODER PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. (RHC 203546, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022)

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