Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.016

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2022
Data de publicação: 18/08/2022

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.016, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/08/2022, p. 18/08/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (RHC 212016, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022)

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