JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.392

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/08/2022
Data de publicação
15/08/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.392, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/08/2022, p. 15/08/2022

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. Atualização de precatório expedido entre 10.12.2009 (data da entrada em vigor da EC 62, de 2009) e 25.3.2015. 3. Índice de correção. TR. Aplicação do entendimento firmado na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.421. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1366392 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 12-08-2022 PUBLIC 15-08-2022)
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