JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 790.215

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/02/2014
Data de publicação
12/03/2014

STF – RE 790.215, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 12/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DA POSSE NO CARGO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 790215 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014)
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