Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.727

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2022
Data de publicação: 18/08/2022

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.727, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/08/2022, p. 18/08/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. (Rcl 52727 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022)

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EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada em sede de agravo regimental mantida. Uso injustificado de instrumentos processuais. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Multa aplicada no julgamento do agravo regimen…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (Rcl 50766 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Rcl 60992 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)

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EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão reclamada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Redução do valor da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do elevado valor da causa. Agravo regimental parcialmente provido. 1. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não servind…

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