Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.439

Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2022
Data de publicação: 08/09/2022

STF – AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.439, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Primeira Turma, j. 22/08/2022, p. 08/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 1. Ante a ausência de previsão legal ou regimental, é inadmissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão de Turma pelo qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 187439 ED-EDv-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)

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